HC 666533 - DECISAO

HC 666533 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus impetrado repete pedido já formulado e decidido neste Tribunal (HC 634.058/MG), a impetração caracteriza reiteração indevida, autorizando-se o indeferimento liminar do writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; portanto, a liminar é indeferida e o mandamus não é conhecido.

Parties
Paciente: DEBRAIL PENARIOL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Por Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido (art. 210 RISTJ); mandamus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Admissibilidade Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Admissibilidade Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEBRAIL PENARIOL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Por Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade liminar conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Pedido de absolvição e exclusão de majorante por concurso de crimes

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus impetrado repete pedido já formulado e decidido neste Tribunal (HC 634.058/MG), a impetração caracteriza reiteração indevida, autorizando-se o indeferimento liminar do writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; portanto, a liminar é indeferida e o mandamus não é conhecido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido (art. 210 RISTJ); mandamus não conhecido.

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.