HC 648435 - DECISAO

HC 648435 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de ser inadequado o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio, havia plausibilidade jurídica para atuação de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP; considerando a pena imposta (1 ano e 8 meses), a primariedade do paciente, bons antecedentes e o não significativo volume de droga apreendida (cerca de 82,02 g de maconha), não se justificava regime inicial fechado, devendo ser fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, determinando-se comunicação ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Parties
Paciente: VITOR EDUARDO CARDOSO MODA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500239-03.2019.8.26.0603); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

VITOR EDUARDO CARDOSO MODA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500239-03.2019.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio apesar de inadequação procedimental
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante da pena imposta e da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de ser inadequado o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio, havia plausibilidade jurídica para atuação de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP; considerando a pena imposta (1 ano e 8 meses), a primariedade do paciente, bons antecedentes e o não significativo volume de droga apreendida (cerca de 82,02 g de maconha), não se justificava regime inicial fechado, devendo ser fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, determinando-se comunicação ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Estabelecer o regime aberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo competente.