AREsp 1863672 - DECISAO

AREsp 1863672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º depende de valoração do conjunto fático-probatório (dedicação a atividades criminosas e reincidência), o que exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GRACIELE CAROLINE DOS SANTOS LIMA; Co Réu: Jean
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

GRACIELE CAROLINE DOS SANTOS LIMA

Agravante

Jean

Co Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º depende de valoração do conjunto fático-probatório (dedicação a atividades criminosas e reincidência), o que exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se