HC 652493 - DECISAO

HC 652493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de entorpecentes apreendidos e nas demais circunstâncias probatórias (denúncias anônimas, capturas de imagem do celular, mensagens e fotos), sendo qualquer alteração da conclusão demandante de revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus de cognição sumária, não havendo reformatio in pejus pois a pena imposta restou inalterada.

Parties
Paciente: PEDRO PALHA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reformatio in Pejus, Teoria Da Causa Madura, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reformatio in Pejus Teoria Da Causa Madura +1 more

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Parties

PEDRO PALHA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de entorpecentes apreendidos e nas demais circunstâncias probatórias (denúncias anônimas, capturas de imagem do celular, mensagens e fotos), sendo qualquer alteração da conclusão demandante de revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus de cognição sumária, não havendo reformatio in pejus pois a pena imposta restou inalterada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.