AREsp 1874217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a tipificação e a qualificação da conduta, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a apreciação fático-probatória do Tribunal de origem quanto à materialidade, autoria e à caracterização do fornecimento de munições ao Comando Vermelho.

Parties
Agravante: BRUNO DE SOUSA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Comércio Ilegal De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRUNO DE SOUSA RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de comércio ilegal de arma de fogo (art.17 Lei 10.826/2003) para porte ilegal de arma de fogo (art.14 Lei 10.826/2003)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Efeito de norma complementar/Portaria 1.222/2019 sobre a tipificação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a tipificação e a qualificação da conduta, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a apreciação fático-probatória do Tribunal de origem quanto à materialidade, autoria e à caracterização do fornecimento de munições ao Comando Vermelho.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.