HC 659823 - DECISAO

HC 659823 - DECISAO

Denegado o habeas corpus pois a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas por documentos e laudos periciais e por depoimentos ratificados em juízo; a pequena quantidade apreendida não afasta a configuração do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante das circunstâncias do flagrante e do histórico do acusado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: Joelson dos Santos Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus, Valoração De Provas Testemunhais, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus Valoração De Provas Testemunhais Dosimetria Da Pena

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Parties

Joelson dos Santos Brito

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 Reexame de matéria fática em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus pois a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas por documentos e laudos periciais e por depoimentos ratificados em juízo; a pequena quantidade apreendida não afasta a configuração do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante das circunstâncias do flagrante e do histórico do acusado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.