HC 666661 - DECISAO

HC 666661 - DECISAO

Não conhecer do writ em razão da deficiência na instrução do pedido (ausência de documentos e de prova pré-constituída) e porquanto o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo demonstrou fundamentação apta (garantia da ordem pública e gravidade concreta, com apreensão de 1,081 kg de cocaína), não havendo manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Eric Carlos Ribeiro Mendes; Advogado: Roberto Rocha Barro; Advogada: Larissa Marangoni de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Eric Carlos Ribeiro Mendes

Paciente

Roberto Rocha Barro

Advogado

Larissa Marangoni de Souza

Advogada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória
  2. 2 deficiência na instrução do pedido
  3. 3 ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ em razão da deficiência na instrução do pedido (ausência de documentos e de prova pré-constituída) e porquanto o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo demonstrou fundamentação apta (garantia da ordem pública e gravidade concreta, com apreensão de 1,081 kg de cocaína), não havendo manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.