HC 645513 - DECISAO

HC 645513 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem motivadamente levou em conta a quantidade e a natureza das drogas para modular a fração do §4º da Lei de Drogas em favor de MEIQUE e, quanto a ALEX, a multirreincidência impede a compensação integral da atenuante da confissão, legitimando a fração aplicada e a fixação do regime fechado; assim, não há ensejo à intervenção do STJ na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ALEX CONCEICAO PAIXAO; Paciente: MEIQUE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Confissão E Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Confissão E Reincidência

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ALEX CONCEICAO PAIXAO

Paciente

MEIQUE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (quantum da redução)
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da reincidência e da quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem motivadamente levou em conta a quantidade e a natureza das drogas para modular a fração do §4º da Lei de Drogas em favor de MEIQUE e, quanto a ALEX, a multirreincidência impede a compensação integral da atenuante da confissão, legitimando a fração aplicada e a fixação do regime fechado; assim, não há ensejo à intervenção do STJ na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido