HC 630870 - DECISAO

HC 630870 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o magistrado singular não apresentou fundamentação concreta suficiente para a prisão preventiva; a quantidade e a natureza majoritária da droga apreendida, a ausência de antecedentes no paciente, a prática do crime sem violência e o contexto da pandemia indicaram que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: Gustavo Pereira dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantitativo De Entorpecente, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantitativo De Entorpecente Pandemia/covid 19

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Parties

Gustavo Pereira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga para justificar custódia
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o magistrado singular não apresentou fundamentação concreta suficiente para a prisão preventiva; a quantidade e a natureza majoritária da droga apreendida, a ausência de antecedentes no paciente, a prática do crime sem violência e o contexto da pandemia indicaram que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmação da liminar e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem
  • Decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos