AREsp 1869953 - DECISAO

AREsp 1869953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a dedicação a atividades criminosas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO BORELLI; Agravante: SUELI ROSSI RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf) Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

MARCO ANTONIO BORELLI

Agravante

SUELI ROSSI RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e preenchimento dos requisitos do tráfico privilegiado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de análise meritória sem revolvimento do conjunto fático-probatório (ómite da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a dedicação a atividades criminosas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.