HC 642598 - ACORDAO

HC 642598 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento liminar da inicial e nega-se provimento ao agravo regimental porque não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto na dosimetria; a alegação de bis in idem não foi objeto de debate na instância estadual, impedindo a atuação do STJ por supressão de instância; e a jurisprudência do STJ permite utilizar a existência de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por revelar habitualidade delitiva.

Parties
Agravante: Daniel Alovisicontra; Respondente: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Supressão De Instância, Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Supressão De Instância Minorante

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Parties

Daniel Alovisicontra

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento liminar da inicial e nega-se provimento ao agravo regimental porque não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto na dosimetria; a alegação de bis in idem não foi objeto de debate na instância estadual, impedindo a atuação do STJ por supressão de instância; e a jurisprudência do STJ permite utilizar a existência de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por revelar habitualidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se o indeferimento liminar da inicial do habeas corpus.