HC 651965 - ACORDAO

HC 651965 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e específica para a fixação da pena-base acima do mínimo, baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (22 porções de maconha - 35,5 g; 19 porções de haxixe - 6,1 g; 5 pedras de crack - 1,0 g), em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o STJ não substituiu o juízo de proporcionalidade realizado pelos órgãos de origem.

Parties
Agravante: LEONIDAS DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma: Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LEONIDAS DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma: Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Controle das Cortes Superiores sobre o juízo de proporcionalidade realizado pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e específica para a fixação da pena-base acima do mínimo, baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (22 porções de maconha - 35,5 g; 19 porções de haxixe - 6,1 g; 5 pedras de crack - 1,0 g), em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o STJ não substituiu o juízo de proporcionalidade realizado pelos órgãos de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a pena aplicada.