HC 647964 - DECISAO

HC 647964 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido e a questão relativa à causa especial de diminuição de pena não foi objeto de debate na instância ordinária, o que implicaria supressão de instância caso examinada pelo STJ; subsidiariamente, a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada nas circunstâncias concretas do caso e na pena-base acima do mínimo legal, nos termos dos arts.33, §§2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: THIAGO FERNANDO FLORENCIO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Ilicitude De Prova, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Ilicitude De Prova +1 more

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Parties

THIAGO FERNANDO FLORENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido e a questão relativa à causa especial de diminuição de pena não foi objeto de debate na instância ordinária, o que implicaria supressão de instância caso examinada pelo STJ; subsidiariamente, a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada nas circunstâncias concretas do caso e na pena-base acima do mínimo legal, nos termos dos arts.33, §§2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Não conhecer da impetração

Orders

  • Não conhecer da presente impetração com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 65-67)