AREsp 1872667 - DECISAO

AREsp 1872667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a matéria trazida é de natureza constitucional e, portanto, própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incidindo também o óbice da Súmula 284/STF; assim, aplicou-se a jurisprudência consolidada e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SORAIA SABINO DE MACEDO; Agravante: IGLEIDISON SABINO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Individualização Da Pena

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Parties

SORAIA SABINO DE MACEDO

Agravante

IGLEIDISON SABINO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto a questões constitucionais
  2. 2 Exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Presunção de inocência e devido processo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a matéria trazida é de natureza constitucional e, portanto, própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incidindo também o óbice da Súmula 284/STF; assim, aplicou-se a jurisprudência consolidada e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial