HC 639518 - DECISAO

HC 639518 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a análise da negativa de autoria exigiria revolvimento probatório inviável na via estreita do HC; a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas) e apta a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a aplicação da Recomendação n. 62/CNJ não foi examinada pelo tribunal a quo, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: LOURENCO PEREIRA COSTA; Paciente: MATHEUS PEREIRA MENDES; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ 62 Negativa De Autoria

Case Brief

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Parties

LOURENCO PEREIRA COSTA

Paciente

MATHEUS PEREIRA MENDES

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar negativa de autoria em sede de habeas corpus por exigir revolvimento probatório
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em preventiva pela gravidade concreta e quantidade/diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 Impedimento de análise da aplicação da Recomendação n. 62/CNJ pelo STJ quando não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a análise da negativa de autoria exigiria revolvimento probatório inviável na via estreita do HC; a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas) e apta a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a aplicação da Recomendação n. 62/CNJ não foi examinada pelo tribunal a quo, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se