HC 595116 - DECISAO

HC 595116 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da reiteração do pedido já ajuizado em processo concomitante com decisão terminativa por prejudicialidade e por inexistir ilegalidade manifesta na suposta violação de domicílio, uma vez que a abordagem em via pública e a apreensão de entorpecentes configuraram situação de flagrante apta a autorizar o ingresso no domicílio.

Parties
Paciente: Marcus Vinicíus Aparecido Gerrheim dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante

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Parties

Marcus Vinicíus Aparecido Gerrheim dos Reis

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido (concomitância com RHC n. 129.921/MG)
  2. 2 Violação de domicílio
  3. 3 Existência de flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da reiteração do pedido já ajuizado em processo concomitante com decisão terminativa por prejudicialidade e por inexistir ilegalidade manifesta na suposta violação de domicílio, uma vez que a abordagem em via pública e a apreensão de entorpecentes configuraram situação de flagrante apta a autorizar o ingresso no domicílio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.