REsp 1904659 - DECISAO

REsp 1904659 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não autorizam a exclusão automática da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria e fundamentação idônea do patamar de redução a ser aplicado; em razão dessa readequação, os pleitos de alteração do regime e de substituição da pena foram prejudicados.

Parties
Recorrente: Wesley Levi Marques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Na Extensão Descrita
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Legislação Extravagante Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Wesley Levi Marques da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Na Extensão Descrita

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga, isoladamente, impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Necessidade de nova dosimetria e reavaliação do regime prisional e da substituição da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não autorizam a exclusão automática da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria e fundamentação idônea do patamar de redução a ser aplicado; em razão dessa readequação, os pleitos de alteração do regime e de substituição da pena foram prejudicados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria das penas, adotando e fundamentando de forma idônea a escolha do patamar de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Ficam prejudicados os pedidos relativos ao abrandamento do regime prisional e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.