REsp 1934028 - DECISAO

REsp 1934028 - DECISAO

O STJ concluiu que a simples apreensão de 129,6 g de maconha, sem elementos que evidenciem dedicação à atividade criminosa, não legitima, por si só, a exclusão da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06; assim, aplicou-se a causa redutora no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena e fixando o regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir as penas, fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 fundamentação para negativa da minorante
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a simples apreensão de 129,6 g de maconha, sem elementos que evidenciem dedicação à atividade criminosa, não legitima, por si só, a exclusão da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06; assim, aplicou-se a causa redutora no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena e fixando o regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir as penas, fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir as penas a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto para o cumprimento da pena reclusiva.