HC 659550 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituía sucedâneo de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade sanável de ofício: o delito de tráfico é de natureza permanente e a entrada sem mandado pode ser legítima quando existirem fundadas razões de flagrante; ademais, a defesa não trouxe aos autos os documentos essenciais que sustentariam a alegação de ilicitude (auto de prisão em flagrante, depoimentos) e deixou de alegar a nulidade em momento oportuno, configurando nulidade de algibeira. As diretrizes recentes da Sexta Turma sobre registro audiovisual da autorização do morador foram mencionadas, mas não afastaram o julgamento por trânsito em julgado e prazo de...
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: CARLOS ROBERTO GARDENCHI MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante (crime Permanente), Revisão Criminal, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Impetrante
CARLOS ROBERTO GARDENCHI MARTINS
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Licitude da prova obtida por ingresso em domicílio sem mandado judicial
- 2 Aplicabilidade da exceção de flagrante em crime de natureza permanente (tráfico de drogas)
- 3 Ônus da prova quanto ao consentimento do morador para ingresso policial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituía sucedâneo de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade sanável de ofício: o delito de tráfico é de natureza permanente e a entrada sem mandado pode ser legítima quando existirem fundadas razões de flagrante; ademais, a defesa não trouxe aos autos os documentos essenciais que sustentariam a alegação de ilicitude (auto de prisão em flagrante, depoimentos) e deixou de alegar a nulidade em momento oportuno, configurando nulidade de algibeira. As diretrizes recentes da Sexta Turma sobre registro audiovisual da autorização do morador foram mencionadas, mas não afastaram o julgamento por trânsito em julgado e prazo de...
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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