HC 665498 - DECISAO

HC 665498 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o juiz sentenciante deixou de justificar de forma concreta e adequada a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a apreensão de 106,4g de cocaína, isoladamente, não demonstrou o periculum libertatis diante da primariedade e dos bons antecedentes do réu e do contexto pandêmico, sendo desproporcional manter a custódia quando medidas cautelares diversas seriam suficientes para resguardar os fins do processo.

Parties
Paciente: SANDRO DE OLIVEIRA DOURADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente e reconhecer o direito de apelar em liberdade, com imposição de advertências e possibilidade de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

SANDRO DE OLIVEIRA DOURADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis conforme art. 312 do CPP
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida é suficiente, por si só, para manter a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o juiz sentenciante deixou de justificar de forma concreta e adequada a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a apreensão de 106,4g de cocaína, isoladamente, não demonstrou o periculum libertatis diante da primariedade e dos bons antecedentes do réu e do contexto pandêmico, sendo desproporcional manter a custódia quando medidas cautelares diversas seriam suficientes para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente e reconhecer o direito de apelar em liberdade, com imposição de advertências e possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, com a advertência de que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.
  • Possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas pelo Juízo da causa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, desde que fundamentadas.