HC 652006 - DECISAO

HC 652006 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na arma de fogo e nas circunstâncias da prisão, demonstrando dedicação do agente ao tráfico; o reexame de tais elementos configura revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: CELSO NUNES QUEIROZ BARRIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CELSO NUNES QUEIROZ BARRIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na arma de fogo e nas circunstâncias da prisão, demonstrando dedicação do agente ao tráfico; o reexame de tais elementos configura revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus).

Orders

  • Não conheço do writ.