HC 618799 - ACORDAO

HC 618799 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias apontaram, dentro do seu livre convencimento motivado, elementos concretos (notadamente o transporte interestadual e a apreensão de 26 kg de cocaína) que indicam a dedicação do acusado a atividades criminosas, razão pela qual a causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não é aplicável; ausentes fatos novos ou teses diversas, não cabe reforma sem dilação probatória.

Parties
Agravante: JORGE BARRON CERVANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Demonstração De Dedicação a Atividade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Demonstração De Dedicação a Atividade Criminosa

Case Brief

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Parties

JORGE BARRON CERVANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida isoladamente impede a aplicação da minorante
  3. 3 Possibilidade de revisão da decisão sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias apontaram, dentro do seu livre convencimento motivado, elementos concretos (notadamente o transporte interestadual e a apreensão de 26 kg de cocaína) que indicam a dedicação do acusado a atividades criminosas, razão pela qual a causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não é aplicável; ausentes fatos novos ou teses diversas, não cabe reforma sem dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006