HC 620205 - ACORDAO

HC 620205 - ACORDAO

Por se firmar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos policiais e ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, e em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade, a Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental, mantendo a incidência do redutor penal em favor do paciente conforme decisão de relatoria.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Dosimetria Da Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Rafael

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de inquéritos e ações penais em curso
  2. 2 Se condenação ou processos ainda não transitados em julgado constituem fundamento idôneo para afastar o redutor do § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Por se firmar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos policiais e ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, e em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade, a Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental, mantendo a incidência do redutor penal em favor do paciente conforme decisão de relatoria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental