HC 647192 - DECISAO

HC 647192 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus em razão da inadequação da via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito de forma sumária, concluiu-se que não houve ilegalidade a ser sanada, pois o acórdão guerreado fundou-se em elementos idôneos (apreensão de múltiplos tipos e quantidades de drogas, prisão em flagrante no ato de entrega, existência de condenação anterior com trânsito em julgado) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não sendo possível o reexame probatório na estreita via do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ DAMIÃO SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

JOSÉ DAMIÃO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 constatação de dedicação do agente a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus em razão da inadequação da via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito de forma sumária, concluiu-se que não houve ilegalidade a ser sanada, pois o acórdão guerreado fundou-se em elementos idôneos (apreensão de múltiplos tipos e quantidades de drogas, prisão em flagrante no ato de entrega, existência de condenação anterior com trânsito em julgado) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não sendo possível o reexame probatório na estreita via do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.