RHC 137885 - DECISAO

RHC 137885 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, apreensão de 194,5g de cocaína, arma de fogo, rádios transmissores, antecedentes e indícios de associação para tráfico), configurando periculum libertatis e necessidade para garantia da ordem pública; não há prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, tornando inviável a concessão de prisão domiciliar, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Pandemia/covid 19, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

Ministério Público Federal (MPF)

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, apreensão de 194,5g de cocaína, arma de fogo, rádios transmissores, antecedentes e indícios de associação para tráfico), configurando periculum libertatis e necessidade para garantia da ordem pública; não há prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, tornando inviável a concessão de prisão domiciliar, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.