HC 658096 - ACORDAO

HC 658096 - ACORDAO

Embora reconheça o entendimento do STF no RE 593.818/SC, o Tribunal relativizou sua aplicação diante das peculiaridades do caso concreto: a condenação anterior teve extinção da punibilidade em 26/1/2006, mais de dez anos antes do delito de 13/3/2017, motivo pelo qual não é razoável considerar essa condenação como maus antecedentes para agravar a pena-base; assim, manteve‑se a concessão do habeas corpus que afastou a desfavorabilidade dos antecedentes e reduziu a pena‑base ao mínimo legal.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Reincidência, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Redução Da Pena Base, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Jurisprudência Do STF (re 593.818/sc)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Reincidência Período Depurador (art. 64, I, Cp) Redução Da Pena Base Teoria Do Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal ao reconhecimento de maus antecedentes
  2. 2 Valoração de condenações antigas como maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de relativização da aplicação de precedentes em face das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Embora reconheça o entendimento do STF no RE 593.818/SC, o Tribunal relativizou sua aplicação diante das peculiaridades do caso concreto: a condenação anterior teve extinção da punibilidade em 26/1/2006, mais de dez anos antes do delito de 13/3/2017, motivo pelo qual não é razoável considerar essa condenação como maus antecedentes para agravar a pena-base; assim, manteve‑se a concessão do habeas corpus que afastou a desfavorabilidade dos antecedentes e reduziu a pena‑base ao mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter afastada a desfavorabilidade da circunstância judicial relativa aos antecedentes e, por conseguinte, a redução da pena-base imposta ao réu em relação a ambos os delitos