AREsp 1794023 - DECISAO

AREsp 1794023 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base pela volumosa quantidade (95,160 kg de maconha) e natureza da droga, demonstrou elementos suficientes de dedicação ao tráfico e integração em organização criminosa que justificaram a negativa do privilégio do art.33, §4º, e a fixação de regime mais gravoso; ademais, tendo a pena permanecido superior a quatro anos, mostrou-se correta a inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos. A revisão das premissas fático-probatórias restaria na via do especial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (paciente): Nilton Santos Correa; Manifestante Pelo Não Provimento (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Penas, Súmula 7/stj E Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Nilton Santos Correa

Recorrente (paciente)

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento (mpf)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 33, §2º, 'c', 59 e 68 do CP, 33, §4º, e 52 da Lei 11.343/06
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base em 2 anos
  3. 3 Negativa da aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base pela volumosa quantidade (95,160 kg de maconha) e natureza da droga, demonstrou elementos suficientes de dedicação ao tráfico e integração em organização criminosa que justificaram a negativa do privilégio do art.33, §4º, e a fixação de regime mais gravoso; ademais, tendo a pena permanecido superior a quatro anos, mostrou-se correta a inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos. A revisão das premissas fático-probatórias restaria na via do especial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.