HC 666427 - DECISAO

HC 666427 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não demonstrou a identidade de situações necessária para a extensão dos efeitos da decisão do STF, sendo indevida a intervenção deste Tribunal para estender aquela providência sem prova dessa identidade e diante da competência distinta de cada órgão para avaliar a idoneidade dos fundamentos da prisão cautelar.

Parties
Paciente: Talison Bruno da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Corréu: Rafael Henrique de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Direito De Recorrer Em Liberdade, Extensão Dos Efeitos De Decisão Do STF, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Direito De Recorrer Em Liberdade Extensão Dos Efeitos De Decisão Do STF Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

Talison Bruno da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Rafael Henrique de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STF
  2. 2 Necessidade de demonstração da identidade de situações para extensão de efeitos
  3. 3 Competência para analisar a pertinência da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não demonstrou a identidade de situações necessária para a extensão dos efeitos da decisão do STF, sendo indevida a intervenção deste Tribunal para estender aquela providência sem prova dessa identidade e diante da competência distinta de cada órgão para avaliar a idoneidade dos fundamentos da prisão cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.