AREsp 1792921 - DECISAO

AREsp 1792921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o indevido bis in idem decorrente da utilização da quantidade/natureza da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para modular/afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria aplicando a variável quantidade/natureza dos entorpecentes em apenas uma das etapas do cálculo da pena.

Parties
Agravante: DANIEL ALVES PEREIRA; Manifestante (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Exasperação Da Pena Base Com Base Na Quantidade (art.42 Da Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Exasperação Da Pena Base Com Base Na Quantidade (art.42 Da Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade/natureza da droga apreendida pode ser utilizada simultaneamente para exasperar a pena-base e para afastar/modular a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (bis in idem)
  2. 2 Se houve adequada fundamentação para a dosimetria da pena pelo Tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o indevido bis in idem decorrente da utilização da quantidade/natureza da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para modular/afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria aplicando a variável quantidade/natureza dos entorpecentes em apenas uma das etapas do cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar o bis in idem decorrente da valoração da quantidade/natureza da droga em mais de uma etapa da dosimetria
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria e aplicação da variável quantidade/natureza dos entorpecentes apreendidos em apenas uma das etapas do cálculo da pena