AREsp 1845053 - DECISAO

AREsp 1845053 - DECISAO

O STJ concluiu que a Corte estadual não apresentou fundamentação concreta capaz de afastar a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006. Diante da primariedade da agravante, das circunstâncias judiciais favoráveis e da quantidade não expressiva de droga apreendida (8,7g de crack; 45 pedras), aplicou-se o redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 166 dias-multa, com conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Agravante: LAIS CRISTINA ANDREATTA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei n.º 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, com redução da pena e alterações no regime e na substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei N.º 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei N.º 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LAIS CRISTINA ANDREATTA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório da quantidade e natureza da droga para afastar o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte estadual não apresentou fundamentação concreta capaz de afastar a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006. Diante da primariedade da agravante, das circunstâncias judiciais favoráveis e da quantidade não expressiva de droga apreendida (8,7g de crack; 45 pedras), aplicou-se o redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 166 dias-multa, com conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei n.º 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, com redução da pena e alterações no regime e na substituição da pena.

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Dar provimento ao recurso especial