REsp 1904128 - DECISAO

REsp 1904128 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, o laudo de constatação preliminar elaborado por perito oficial teve condições de identificar com segurança a natureza entorpecente das substâncias e, associado à confissão do acusado e à prova testemunhal, comprovou a materialidade do crime; a posterior juntada do laudo definitivo apenas reforçou essa certeza. Assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao absolver por valorizar exclusivamente a ausência do laudo definitivo, devendo o recurso especial ser provido para que, superada a materialidade, os autos retornem ao Tribunal de origem para análise das demais teses.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Materialidade Delitiva, Prova Pericial, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Materialidade Delitiva Prova Pericial Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de laudo de constatação preliminar para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Efeito da juntada posterior do laudo toxicológico definitivo sobre o grau de certeza probatória
  3. 3 Valoração conjunta da confissão e prova testemunhal com o laudo pericial preliminar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, o laudo de constatação preliminar elaborado por perito oficial teve condições de identificar com segurança a natureza entorpecente das substâncias e, associado à confissão do acusado e à prova testemunhal, comprovou a materialidade do crime; a posterior juntada do laudo definitivo apenas reforçou essa certeza. Assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao absolver por valorizar exclusivamente a ausência do laudo definitivo, devendo o recurso especial ser provido para que, superada a materialidade, os autos retornem ao Tribunal de origem para análise das demais teses.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que, uma vez superada a materialidade do delito, retornem os autos ao Tribunal de origem para análise das teses aventadas pelo Ministério Público no recurso de apelação.
  • Publique-se e intimem-se.