RHC 141561 - ACORDAO

RHC 141561 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o recurso impugnado versava sobre matéria diversa da que foi apreciada (dosimetria da pena versus manutenção da prisão preventiva), caracterizando supressão de instância; ademais, a falta de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva inviabiliza o exame do alegado constrangimento, e a defesa não impugnou a decisão agravada quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial.

Parties
Paciente/agravante: MIRALDO RIBEIRO DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Apreciado Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Sentença, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Sentença Prisão Preventiva Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

MIRALDO RIBEIRO DE LEMOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Apreciado Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por aproveitamento de texto ('copia cola')
  2. 2 Supressão de instância por divergência de matéria impugnada (dosimetria vs. manutenção da prisão preventiva)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o recurso impugnado versava sobre matéria diversa da que foi apreciada (dosimetria da pena versus manutenção da prisão preventiva), caracterizando supressão de instância; ademais, a falta de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva inviabiliza o exame do alegado constrangimento, e a defesa não impugnou a decisão agravada quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva (conforme ementa e acórdão).