AREsp 1846698 - DECISAO

AREsp 1846698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias por implicar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, verificou-se que a manutenção do regime fechado estava fundamentada apenas na gravidade abstrata e na hediondez, fundamentação inidônea após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º da Lei 8.072/1990 pelo STF, e considerando-se a pena fixada no mínimo legal, a primariedade e bons antecedentes, o regime adequado é o semiaberto, sendo o pedido de substituição por penas restritivas prejudicado em...

Parties
Agravante/recorrente: DEBORA ARAUJO SILVA; Recorrido/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §§2º E 3º Cp), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Incidência Da Súmula 7/stj
Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §§2º E 3º Cp) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEBORA ARAUJO SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Correção do regime inicial de cumprimento da pena à luz dos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STF/STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias por implicar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, verificou-se que a manutenção do regime fechado estava fundamentada apenas na gravidade abstrata e na hediondez, fundamentação inidônea após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º da Lei 8.072/1990 pelo STF, e considerando-se a pena fixada no mínimo legal, a primariedade e bons antecedentes, o regime adequado é o semiaberto, sendo o pedido de substituição por penas restritivas prejudicado em...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto