REsp 1912655 - DECISAO

REsp 1912655 - DECISAO

Restaurou-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 porque a jurisprudência do STJ admite sua aplicação quando a infração ocorre nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, sem necessidade de prova de efetiva mercancia aos frequentadores; aplicou-se o aumento de 1/6, recalculou-se a pena e, considerando primariedade e circunstâncias favoráveis, concedeu-se habeas corpus de ofício para abrandar o regime e substituir a pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MATEUS FIUSA CAMPOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial do Ministério Público; majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 aplicada; habeas corpus de ofício concedido para abrandar o regime prisional e substituir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MATEUS FIUSA CAMPOS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 independentemente da comprovação de mercancia aos frequentadores do estabelecimento de ensino
  2. 2 Caracterização da proximidade a estabelecimento de ensino como causa de aumento
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para abrandamento do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Restaurou-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 porque a jurisprudência do STJ admite sua aplicação quando a infração ocorre nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, sem necessidade de prova de efetiva mercancia aos frequentadores; aplicou-se o aumento de 1/6, recalculou-se a pena e, considerando primariedade e circunstâncias favoráveis, concedeu-se habeas corpus de ofício para abrandar o regime e substituir a pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do Ministério Público; majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 aplicada; habeas corpus de ofício concedido para abrandar o regime prisional e substituir a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 na proporção de 1/6 sobre a pena provisória.
  • Redimensionar a pena do recorrido para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto.