AREsp 1810056 - DECISAO

AREsp 1810056 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática anterior, verificou-se que não houve ilegalidade na manutenção do afastamento da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, uma vez que o Tribunal de origem apontou elementos concretos que indicam dedicação do recorrente a atividades criminosas, e o reexame desses elementos fático-probatórios é vedado em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WEVERSON GOMES BEIRAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência (juízo De Retratação) E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 340-341, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial, Juízo De Retratação/agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial Juízo De Retratação/agravo Regimental

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Parties

WEVERSON GOMES BEIRAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência (juízo De Retratação) E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecer do agravo regimental para reexaminar decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática anterior, verificou-se que não houve ilegalidade na manutenção do afastamento da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, uma vez que o Tribunal de origem apontou elementos concretos que indicam dedicação do recorrente a atividades criminosas, e o reexame desses elementos fático-probatórios é vedado em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 340-341, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 340-341
  • Conhecer do agravo regimental