REsp 1923315 - DECISAO

REsp 1923315 - DECISAO

O Tribunal reconheceu fundada a exasperação da pena em 1/4 pela reincidência específica comprovada por certidão e aplicou a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 em razão da proximidade das quadras poliesportivas e unidade básica de saúde; o STJ entendeu que tal conclusão está suficientemente fundamentada, encontra respaldo em jurisprudência da Corte e que seu afastamento exigiria reexame de fatos proibido pela Súmula 7, devendo, portanto, ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VINICIUS GOMES DE CARVALHO; Manifestante: Mistério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS GOMES DE CARVALHO

Recorrente

Mistério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 quantificação da exasperação da pena por reincidência específica
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 por proximidade de quadras poliesportivas e unidade básica de saúde
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu fundada a exasperação da pena em 1/4 pela reincidência específica comprovada por certidão e aplicou a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 em razão da proximidade das quadras poliesportivas e unidade básica de saúde; o STJ entendeu que tal conclusão está suficientemente fundamentada, encontra respaldo em jurisprudência da Corte e que seu afastamento exigiria reexame de fatos proibido pela Súmula 7, devendo, portanto, ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.