HC 639703 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada na apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas (9,8 kg de maconha, 1,1 kg de cocaína, 87,4 g de skunk e 192,1 g de crack), o que evidencia gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; não restou comprovada condição de saúde que justificasse prisão domiciliar devido à Covid-19, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties: Paciente: GABRIEL CARREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Em Razão Da Covid 19

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Em Razão Da Covid 19

Case Brief

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Parties

GABRIEL CARREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 Adequação de medidas cautelares diversas
3 Justificação de prisão domiciliar por risco de Covid-19

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denegar o habeas corpus
Manter a prisão preventiva do paciente