HC 657678 - DECISAO

HC 657678 - DECISAO

A Corte entendeu que, embora o art.42 da Lei 11.343/2006 preveja preponderância à natureza e quantidade da droga, as quantidades apreendidas (24,1 g de maconha; 1,5 g de skunk; 10,3 g de cocaína; 6 g de crack) não eram excessivas e, portanto, a diversidade e qualidade das substâncias não justificavam a majoração da pena-base; fixou-se a pena-base no mínimo legal e refeita a dosimetria, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime fechado.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO PATROCINIO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Regime Prisional

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Parties

LUIS RICARDO PATROCINIO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 valoração da natureza, diversidade e quantidade de drogas na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 se a quantidade de entorpecentes era excessiva para justificar aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, embora o art.42 da Lei 11.343/2006 preveja preponderância à natureza e quantidade da droga, as quantidades apreendidas (24,1 g de maconha; 1,5 g de skunk; 10,3 g de cocaína; 6 g de crack) não eram excessivas e, portanto, a diversidade e qualidade das substâncias não justificavam a majoração da pena-base; fixou-se a pena-base no mínimo legal e refeita a dosimetria, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime fechado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Torno a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, e 583 dias-multa.