REsp 1913301 - DECISAO

REsp 1913301 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, concluindo que os requisitos legais estavam preenchidos; a quantidade de droga apreendida e a existência de outra ação penal em curso não foram suficientes para afastar o benefício; e a reforma da conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: HUGO; Recorrido: LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Preclusão De Reexame Fático Pela Súmula 7/stj, Efeito De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Sobre Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Preclusão De Reexame Fático Pela Súmula 7/stj Efeito De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Sobre Antecedentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

HUGO

Recorrido

LUCAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se ações penais ou inquéritos em curso constituem fundamento apto a afastar a minorante
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para afastar a minorante ou agravar a pena-base

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, concluindo que os requisitos legais estavam preenchidos; a quantidade de droga apreendida e a existência de outra ação penal em curso não foram suficientes para afastar o benefício; e a reforma da conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.