HC 666654 - DECISAO

HC 666654 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante (bis in idem) porque o Tribunal de origem utilizou a mesma circunstância (quantidade de droga) para exasperar a pena-base na primeira fase e, também, para afastar a minorante do art. 33, §4.º, na terceira fase; assim, de ofício o STJ excluiu a utilização da quantidade na primeira fase e redimensionou a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, não conhecendo o habeas corpus quanto ao ataque geral à condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SALLES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial, De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à rediscussão da condenação transitada em julgado; ordem concedida, em parte, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Regime Prisional Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SALLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso da quantidade de droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante (bis in idem) porque o Tribunal de origem utilizou a mesma circunstância (quantidade de droga) para exasperar a pena-base na primeira fase e, também, para afastar a minorante do art. 33, §4.º, na terceira fase; assim, de ofício o STJ excluiu a utilização da quantidade na primeira fase e redimensionou a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, não conhecendo o habeas corpus quanto ao ataque geral à condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à rediscussão da condenação transitada em julgado; ordem concedida, em parte, de ofício.

Orders

  • Excluir a utilização da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria
  • Redimensionar as penas do Paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa