REsp 1929704 - DECISAO

REsp 1929704 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nem violou o art. 619 do CPP; os embargos de declaração pretendiam inovar a matéria (inovação recursal) que deveria ter sido suscitada na apelação; a aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) é limitada pela jurisprudência do STJ e do STF, que admite sua retroatividade apenas até o recebimento da denúncia, não sendo cabível no caso em que a denúncia já havia sido recebida e o processo estava em grau recursal; ademais, não havia ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: GRACIELA BEATRIZ SANABRIA AVALOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Dosimetria Da Pena, Gratuidade Da Justiça
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GRACIELA BEATRIZ SANABRIA AVALOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) em processos com denúncia já recebida
  2. 2 alegada omissão do acórdão regional e violação do art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nem violou o art. 619 do CPP; os embargos de declaração pretendiam inovar a matéria (inovação recursal) que deveria ter sido suscitada na apelação; a aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) é limitada pela jurisprudência do STJ e do STF, que admite sua retroatividade apenas até o recebimento da denúncia, não sendo cabível no caso em que a denúncia já havia sido recebida e o processo estava em grau recursal; ademais, não havia ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido