HC 642796 - DECISAO

HC 642796 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte admitindo a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, restou configurado constrangimento ilegal na manutenção, sem compensação, do aumento de 6 meses e 7 dias; portanto, deve-se compensar a agravante com a atenuante na segunda fase da dosimetria, mantendo-se a pena-base e demais parâmetros, e redimensionando a reprimenda para 6 anos e 3 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: CARLOS THIAGO DE MELO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante (respondenção): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

CARLOS THIAGO DE MELO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (respondenção)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte admitindo a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, restou configurado constrangimento ilegal na manutenção, sem compensação, do aumento de 6 meses e 7 dias; portanto, deve-se compensar a agravante com a atenuante na segunda fase da dosimetria, mantendo-se a pena-base e demais parâmetros, e redimensionando a reprimenda para 6 anos e 3 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria e redimensionar a reprimenda do paciente para 6 anos e 3 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.