REsp 1926679 - DECISAO

REsp 1926679 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora a natureza da droga seja idônea para majorar a pena-base, no caso concreto as quantidades apreendidas (2,99g de cocaína e 9,76/9,72g de maconha) são ínfimas e não justificam a exasperação aplicada pelo Tribunal de origem com base no art. 42 da Lei 11.343/2006; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para refazer a dosimetria sem considerar a vetorial da quantidade de droga, afastando, nessa extensão, a fundamentação idônea utilizada pelo TJ.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO MATIAS EVANGELISTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e, por consequência, recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena Base, Quantidade De Droga
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Base Quantidade De Droga

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Parties

FABRÍCIO MATIAS EVANGELISTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 Violação do art.93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  3. 3 Aplicação do art.42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora a natureza da droga seja idônea para majorar a pena-base, no caso concreto as quantidades apreendidas (2,99g de cocaína e 9,76/9,72g de maconha) são ínfimas e não justificam a exasperação aplicada pelo Tribunal de origem com base no art. 42 da Lei 11.343/2006; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para refazer a dosimetria sem considerar a vetorial da quantidade de droga, afastando, nessa extensão, a fundamentação idônea utilizada pelo TJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e, por consequência, recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena do agravante com o decote da vetorial da quantidade de droga