HC 483848 - DECISAO

HC 483848 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração do REsp n. 1.755.609/RO que ataca o mesmo acórdão, sendo inviável seu conhecimento; as matérias relativas à interceptação, competência e demais nulidades foram examinadas e não demonstraram constrangimento ilegal suficiente para conceder a ordem.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Competência, Nulidade, Prova Emprestada, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Competência Nulidade Prova Emprestada Contraditório

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Parties

CLAUDIONOR SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência absoluta do juízo sentenciante
  2. 2 Legalidade e prorrogação de interceptações telefônicas
  3. 3 Transcrição integral de gravações e exercício do contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração do REsp n. 1.755.609/RO que ataca o mesmo acórdão, sendo inviável seu conhecimento; as matérias relativas à interceptação, competência e demais nulidades foram examinadas e não demonstraram constrangimento ilegal suficiente para conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus