HC 662881 - DECISAO

HC 662881 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ, pois o pedido é sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal); Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria, Dolo Eventual, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Dolo Eventual +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal); Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 afastamento da aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 alegação de bis in idem quanto à valoração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ, pois o pedido é sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.