HC 666510 - DECISAO

HC 666510 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o pedido é sucedâneo de revisão criminal, havendo incompetência do STJ para processá-lo na ausência de julgamento de mérito anterior pelo próprio Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Processado Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Liminar indeferida; pedido não processado por incompetência do STJ (sucedâneo de revisão criminal).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Processado Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus que seja sucedâneo de revisão criminal sem julgamento anterior do STJ
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para art. 25 da mesma lei
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal por fundamentação inidônea e pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o pedido é sucedâneo de revisão criminal, havendo incompetência do STJ para processá-lo na ausência de julgamento de mérito anterior pelo próprio Tribunal.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não processado por incompetência do STJ (sucedâneo de revisão criminal).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.