AREsp 1815407 - DECISAO

AREsp 1815407 - DECISAO

Houve revaloração jurídica de fatos incontroversos consignados no acórdão (quantidade e variedade de drogas apreendidas, divisão em porções, materiais típicos do tráfico, conduta de tentativa de iludir a polícia e depoimentos policiais), o que autoriza concluir pela tipicidade do art.33, caput, da Lei 11.343/2006; tal revaloração não implica revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art.33.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Robson Bonfim Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental E Reanálise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; conhecido o recurso especial e dada-lhe provimento para restabelecer a condenação pelo art.33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmulas Do STJ, Tipicidade Penal, Prova Testemunhal
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmulas Do STJ Tipicidade Penal Prova Testemunhal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Robson Bonfim Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental E Reanálise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação do crime de tráfico (art.33, Lei 11.343/2006) para porte para uso (art.28) estava devidamente fundamentada
  2. 2 Se a análise requerida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a presença de grande quantidade de drogas e materiais típicos autoriza a tipificação pelo art.33, caput, sem prova específica de destinação comercial

Ratio Decidendi

Houve revaloração jurídica de fatos incontroversos consignados no acórdão (quantidade e variedade de drogas apreendidas, divisão em porções, materiais típicos do tráfico, conduta de tentativa de iludir a polícia e depoimentos policiais), o que autoriza concluir pela tipicidade do art.33, caput, da Lei 11.343/2006; tal revaloração não implica revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art.33.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; conhecido o recurso especial e dada-lhe provimento para restabelecer a condenação pelo art.33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a condenação pelo art.33, caput, da Lei n. 11.343/2006