HC 667243 - DECISAO

HC 667243 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reanálise da prova, verificado que a pena aplicada é inferior a 4 anos, que o paciente é primário e que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, concluiu-se que o regime inicial fechado foi fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Assim, com base nos dispositivos legais aplicáveis (art. 33, §§2º e 3º do CP; art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; art. 44 do CP) e na jurisprudência do Tribunal, o relator concedeu a ordem de ofício para impor regime prisional inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ressalvando que não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso...

Parties
Paciente: AURICÉLIO DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para impor regime prisional inicial aberto e para substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Via Estreita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AURICÉLIO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso (art. 28) sem reexame fático-probatório
  2. 2 Idoneidade da motivação para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reanálise da prova, verificado que a pena aplicada é inferior a 4 anos, que o paciente é primário e que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, concluiu-se que o regime inicial fechado foi fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Assim, com base nos dispositivos legais aplicáveis (art. 33, §§2º e 3º do CP; art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; art. 44 do CP) e na jurisprudência do Tribunal, o relator concedeu a ordem de ofício para impor regime prisional inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ressalvando que não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para impor regime prisional inicial aberto e para substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para impor ao paciente o regime prisional inicial aberto