REsp 1914589 - DECISAO

REsp 1914589 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao afastar a valoração de maus antecedentes com base em condenação cujo trânsito em julgado ocorreu após o fato delituoso, mantendo-se, assim, a redução de pena pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a declaração de extinção da punibilidade pelo tempo cumprido, estando o acórdão em consonância com a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Execução E Extinção Da Punibilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Execução E Extinção Da Punibilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de condenações posteriores como maus antecedentes
  3. 3 Redução da pena-base e fração redutora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao afastar a valoração de maus antecedentes com base em condenação cujo trânsito em julgado ocorreu após o fato delituoso, mantendo-se, assim, a redução de pena pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a declaração de extinção da punibilidade pelo tempo cumprido, estando o acórdão em consonância com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.