HC 568387 - ACORDAO

HC 568387 - ACORDAO

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decididos Pela Quinta Turma Do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Embargos De Declaração
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decididos Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão no julgado
  2. 2 Excesso/desproporção do aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício do Tribunal para sanar manifesta ilegalidade na dosimetria da pena